A Prefeitura do Rio proíbe, a partir desta sexta-feira (3), os postos de combustíveis do município de abastecer com Gás Natural Veicular (GNV) veículos que não apresentem o selo garantidor para o seu uso. A medida foi publicada no Diário Oficial desta sexta (3).
O selo deverá seguir o modelo regulamentado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e conter prescrição de validade. Os postos de combustíveis ficam obrigados a afixar informativo visível para os consumidores.
A não obediência sujeitará o infrator as seguintes penas: advertência por escrito; multa no valor de R$ 500,00 persistindo a irregularidade; multa de R$ 1.000 em caso de repetição; e cassação do alvará de funcionamento no caso de nova repetição.
Os recursos provenientes das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
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